Arquivos: Arcervo Técnico dos Tcs

Reforma administrativa: na busca pela qualidade do serviço público

Defende-se nesta pesquisa o fato de que a sociedade em geral, em especial os gestores públicos, necessitam ter uma visão coerente e realista do atual cenário brasileiro, para que não entendam a Reforma Administrativa apenas como o poder de “demitir” servidores públicos ditos “privilegiados” pela estabilidade, mas muito antes, sim, como a oportunidade de qualificá-los, de profissionalizar o funcionalismo, em prol de uma sociedade que clama por serviços públicos de qualidade, exigindo a correspondência aos impostos que paga, de forma que não provoquem um caos social com a demissão em massa de servidores, ao invés do crescimento qualitativo da Administração Pública.

Procedimentos de auditoria no âmbito da administração pública municipal: uma alternativa para geração de informações qualitativas

Este trabalho técnico buscou trazer uma proposta de geração de informações qualitativas nos trabalhos de auditoria realizados em Entidades Públicas Municipais, visando melhorar a
atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, enquanto Órgão de Controle Externo com a missão institucional não somente de “fiscalizar” o patrimônio público, mas, muito além disso, de gerar informações fidedignas para seu maior cliente externo: a sociedade que justifica a existência do Estado.

O controle social na gestão pública: as funções de fiscalização e de ouvidoria dos Tribunais de Contas do Brasil

Esta dissertação objetivou estudar a relação entre as funções de ouvidoria e de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros (TC´s), assim como os impactos gerados pela criação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), especificamente na sua relação com a sociedade, no mecanismo da denúncia formal e nos trabalhos de fiscalização desenvolvidos por essa instituição.

O direito internacional dos direitos humanos no Brasil e os diálogos com os sistemas interamericanos e do MERCOSUL: diagnóstico e perspectivas

A presente contribuição tem o objetivo de (i) escrutinar a internalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil a partir dos papéis desempenhados pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo, e (ii) analisar os diálogos regionais envolvendo o Brasil nessa área – tanto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto com o MERCOSUL.

Controle das Políticas Públicas pelo Tribunal de Contas

O dever de prestar contas e a necessidade de controle do poder são dois importantes
pilares das democracias republicanas, que visam, em especial, a proteção e o bom uso
dos recursos públicos. Nesse contexto, tendo por certo que o Tribunal de Contas do
Brasil é incumbido constitucionalmente do controle externo, seria essa Corte competente para fiscalizar especificamente as políticas públicas? Para responder a tal questionamento, este artigo se propõe a analisar as doutrinas da separação dos poderes e do poder discricionário da Administração, argumentando que tais não se sustentam como óbices ao controle externo dessas políticas, mormente em face de princípios constitucionais e das competências outorgadas ao Tribunal de Contas pela Constituição de 1988.