Arquivos: Arcervo Técnico dos Tcs

Encerramento e transição de mandato

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o cumprimento de regras para o equilíbrio das contas públicas. E em relação ao último ano de mandato do gestor, a LRF e a Lei Eleitoral estabelecem proibições específicas. Em outras palavras, o administrador que sai não pode onerar os cofres públicos, de modo que para a nova gestão haja a transferência de responsabilidade pelo adimplemento de obrigações assumidas.
TCE-MS, 2016.

Transição de governo nos municípios brasileiros: orientações e essencialidades

Coedição do TCE-MT com o Professor Jair Santana, advogado e professor de cursos de pós-graduação em Direito Público na PUC Minas Virtual e na Universidade Federal de Minas Gerais. Esta cartilha serve, aos prefeitos eleitos, como ferramenta para orientar a transição de gestão evitando a descontinuidade dos serviços que o poder público deve prestar ao cidadão contribuinte.
TCE-MT, 2012.

Classificação de irregularidades: critérios para as decisões sobre as contas anuais

Lançada pela 1ª vez em 2006, a Classificação de Irregularidades divulga os critérios utilizados pelas equipes técnicas durante a auditoria dos órgãos fiscalizados. A obra baseia-se nas legislações federais e estaduais e é inspirada na publicação pioneira do TCE-SC. Em sua 5ª versão, a cartilha apresenta algumas novidades que visam otimizar e estruturar o processo de apreciação e julgamento. Foram acrescidas 38 novas classificações, considerando o detalhamento de achados detectados pelas equipes técnicas, criadas as classificações genéricas para atender as irregularidades, até então, não contempladas, e as irregularidades NA 01, que trata do descumprimento de prazos. Acesse a publicação e boa leitura.
TCE-MT, 2015.

Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais

Diante das eleições municipais de 2016, o TCE-MT publica a 3ª edição sobre as regras de final de mandato. Em linhas gerais, a cartilha aborda os principais itens que precisam ser observados durante o ano eleitoral e para a concretização do evento ?final de mandato?. Também são elencados os principais procedimentos e documentos que deverão ser preparados para efetivação da transmissão de mandato, visando propiciar a continuidade administrativa de forma qualitativa na gestão pública municipal.
TCE-MT, 2016.

Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais

O TCE-MT publica cartilha ”Contas Públicas em final de mandato e ano eleitoral” para orientar gestores públicos municipais sobre as eleições de 2020. Em linhas gerais, a cartilha trata de principais disposições legais, que devem ser observadas durante o ano eleitoral e para a concretização do final de mandato. Além disso, são elencados procedimentos e documentos a serem preparados para efetivação da transmissão de mandato, de forma a propiciar a continuidade administrativa qualitativa na gestão pública municipal.
TCE-MT, 2020.

Carta de serviços ao usuário

A nova edição da Carta de Serviços ao Usuário atende as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017. Com o objetivo de divulgar os serviços oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ao público, a obra disponibiliza os canais de acesso, prazos e horários de atendimento.
TCE-MT, 2019.

Perguntas e respostas ao cidadão

Por mais de uma década, esta obra lista as perguntas feitas pelos cidadãos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso em palestras, encontros e diálogos com a sociedade. É uma publicação idealizada para facilitar a busca e consulta dos usuários quanto ao entendimento sobre a gestão dos recursos públicos, melhorando a qualidade do exercício da cidadania e do controle social. As questões estão listadas por assunto para facilitar a pesquisa. Acesse e tire suas dúvidas.
TCE-MT, 2019.