Arquivos: Arcervo Técnico dos Tcs

Diagnóstico das Ouvidores dos Executivos e Legislativos Municipais

As Ouvidorias são canais de interlocução entre os cidadãos e o Poder Público. Constituem instrumentos de participação e de exercício da democracia direta, hoje presente nos diferentes níveis de governo. Além disso, representam uma importante ferramenta de gestão. Por meio das informações recebidas, é possível identificar muitos dos problemas e das deficiências na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, no exercício das competências constitucionais conferidas aos órgãos de controle, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se propôs a elaborar um diagnóstico sobre as Ouvidorias dos Executivos e dos Legislativos municipais gaúchos, detalhando seus modos e suas condições de funcionamento, as características de sua composição e as formas de relacionamento com a sociedade. Buscou-se, além disso, verificar se estão sendo garantidos os meios necessários para a atuação satisfatória das Ouvidorias.

Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas

É um manual porque sintetiza e informa quais os melhores procedimentos a serem adotados pelos órgãos de controle externo, em particular os Tribunais de Contas, para atuarem com eficiência e eficácia. Relaciona o que se convenciona chamar de “boas práticas” seguindo uma tendência no sentido de selecionar e recomendar a melhor e mais adequada maneira de fazer
as coisas em geral. No caso, as “boas práticas” são as de controle externo.

NBASP 1 – Normas Brasileira de Auditoria do Setor Público

As NBASPs do nível 1 definem os princípios basilares e os pré-requisitos para o adequado funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros e para a realização de suas atividades de auditoria e, sempre que aplicável, demais atividades de fiscalização. Elas foram desenvolvidas com base nas Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issais) dos níveis 1 e 2, emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Também foram utilizadas como referência as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT, as Normas de Auditoria Governamental – NAG, as resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, bem como o marco legal que rege a Administração Pública brasileira.
A utilização de padrões de auditoria reconhecidos internacionalmente fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e constitui importante instrumento de melhoria do controle e da gestão pública brasileira.

Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União

As normas de auditoria do TCU se revelam de fundamental importância. Elas constituem-se balizamento para que os auditores federais de controle externo, como profissionais de avaliação do desempenho e da accountability pública, orientem sua atuação com vistas ao aperfeiçoamento da administração pública e conduzam seus trabalhos consubstanciados em padrões técnicos e de comportamento irrepreensíveis, numa perspectiva de melhorar decisões e minimizar possibilidades de eventos que impactem adversamente os interesses da sociedade.

Normas de Auditoria Governamental – NAGs

As Normas de Auditoria Governamentai – NAGs, que também podem ser conhecidas, de logo, como “o livro verde” da auditoria governamental brasileira, em função da cor de sua capa, tornam-se um instrumento de orientação e de aprimoramento da atividade de auditoria dos TCs no exercício da sua missão constitucional do controle externo, além de esclarecerem sobre o papel, as responsabilidades, a forma de atuação, a abrangência dos trabalhos e a capacitação mínima requerida para o desempenho dessa importante atividade.