A Resolução Normativa, segundo o Art. 135 do Regimento Interno do TCE, “destina-se a disciplinar matéria de interesse geral para as pessoas físicas ou jurídicas jurisdicionadas do Tribunal, com vistas à interpretação uniforme de disposições legais e regulamentares, inclusive no tocante a prestações de contas ou participação em processos”.
As informações, expostas em tabelas, contêm os principais tópicos relacionados às obrigações e prazos a serem observados, bem como às sanções previstas nos respectivos normativos.
O direito internacional dos direitos humanos no Brasil e os diálogos com os sistemas interamericanos e do MERCOSUL: diagnóstico e perspectivas
A presente contribuição tem o objetivo de (i) escrutinar a internalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil a partir dos papéis desempenhados pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo, e (ii) analisar os diálogos regionais envolvendo o Brasil nessa área – tanto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto com o MERCOSUL.
Cartilha de orientações IEGM – Índice de efetividade de gestão municipal
A importância da temática decorre do imperativo proposto pela sociedade em exigir o
acesso a elementos de informação que lhe permitam avaliar os resultados das ações dos gestores públicos e sua adequação aos compromissos assumidos. Por fim, salienta-se que o Tribunal de Contas apresenta esta cartilha, em sua 1ª versão, como um dos instrumentos de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento, que agregará ao conjunto de suas atividades voltadas ao interesse público.
Manual de orientações aos gestores eleitos
Além da intenção de fornecer aos gestores orientação para os primeiros momentos dos mandatos, a publicação deste manual de Orientação é a marca do compromisso do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em colaborar para o sucesso das Administrações Municipais na concretização dos compromissos assumidos pelos gestores com a sociedade, constituindo-se, portanto, em uma contribuição para uma gestão responsável.
Manual de orientações aos presidentes de câmaras
“Manual de Orientações aos Presidentes de Câmaras” reúne diversos assuntos relacionados à prática cotidiana de seus agentes ou administradores, que merecem a atenção para que a ocorrência de possíveis equívocos seja evitada, bem como compila aspectos de orientação e se
constitui no apoio a um dos principais desafios dos Administradores Públicos, que é o de bem gerir e aplicar os recursos da sociedade.
Manual Home Office
O presente manual tem por finalidade esclarecer aspectos relacionados ao novo modelo de trabalho implantado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Portaria Nº 60 de 11 de agosto de 2017: o Home Office.
Receitas públicas municipais TCEMG
Com o objetivo de aprimorar as ações de controle na área de receitas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) tem buscado realizar um diagnóstico da situação dos municípios, utilizando diversas fontes de dados, de modo a conhecer a realidade da sua arrecadação, identificando, inclusive, as dificuldades comuns e as boas práticas que possam ser disseminadas. A presente cartilha é o resultado de respostas enviadas por 627 municípioss, contribuindo para o enriquecimento do diagnóstico da realidade da receita tributária municipal no Estado de Minas Gerais e para a definição das estratégias de atuação do Tribunal de Contas.
O resultado da aplicação do questionário é agora apresentado, com a consolidação das respostas desses 672 municípios, em 31/07/2019.
Como elaborar termo de referência ou projeto básico
O Termo de Referência ou Projeto Básico é o instrumento de gestão estratégica que determina o sucesso ou insucesso de uma contratação pública. Diante da dificuldade dos gestores públicos em confeccionar um Termo de Referência ou Projeto Básico que garanta a eficiência econômica e jurídica do processo licitatório e do contrato, a proposta é orientar o gestor público na elaboração deste instrumento de forma prática, facilitando a sua compreensão.
Cartilha de orientações gerais para fixação dos subsídios dos vereadores
Com o intuito de orientar às Câmaras Municipais no sentido de fixar a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se prenuncia, bem como, manter a transparência no controle de verificação da conformidade, os esclarecimentos aqui prestados revestem-se de interesse público, na medida em que buscam conscientizar todos aqueles que se interessam pelo tema, visando, também, promover a interação do TCEMG com a sociedade.
Cartilha Perguntas e Respostas sobre gestão pública e controle externo
A publicação foi elaborada com vistas a sanar dúvidas recorrentes dos gestores acerca de matérias específicas afetas à gestão pública e ao controle externo, as quais se encontram agrupadas por seções. A cartilha, em atenção ao princípio da transparência e em decorrência do seu caráter didático, foi desenvolvida em linguagem clara, simples e objetiva.