Arquivos: Arcervo Técnico dos Tcs

Conhecendo os Tribunais

Esta cartilha vai lhe mostrar quais são as principais atribuições e como funciona o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), suas unidades administrativas e de controle externo, e ainda, dar conhecimento de como você pode contribuir para melhor aplicação dos recursos públicos em favor da sociedade maranhense. Afinal de contas, cuidar do patrimônio público faz parte do exercício da cidadania.

Controle das Políticas Públicas pelo Tribunal de Contas

O dever de prestar contas e a necessidade de controle do poder são dois importantes
pilares das democracias republicanas, que visam, em especial, a proteção e o bom uso
dos recursos públicos. Nesse contexto, tendo por certo que o Tribunal de Contas do
Brasil é incumbido constitucionalmente do controle externo, seria essa Corte competente para fiscalizar especificamente as políticas públicas? Para responder a tal questionamento, este artigo se propõe a analisar as doutrinas da separação dos poderes e do poder discricionário da Administração, argumentando que tais não se sustentam como óbices ao controle externo dessas políticas, mormente em face de princípios constitucionais e das competências outorgadas ao Tribunal de Contas pela Constituição de 1988.