Este Manual contém deliberações do TCEMG e outras informações sobre licitações e sistemas de gestão. Abrange o planejamento da contratação, inclusive as opções apresentadas à Administração – adquirir, locar ou utilizar softwares livres –, tipos de licitação, critérios de julgamento, exigência de certificações, desproporção de pesos para valoração da nota técnica, impropriedades dos critérios de pontuação, parcelamento do objeto, exigência de atestados de capacidade circunscritos a pessoas jurídicas de direito público, apresentação de amostra, falta de limites à subcontratação e efetividade das leis de transparência fiscal e de acesso à informação.
Sistema FISCAD
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG fiscaliza os procedimentos de admissão de pessoal. Com base nessa premissa, e cumprindo a sua função pedagógica, o Tribunal disponibiliza aos órgãos e entidades das administrações públicas direta e indireta do estado e dos municípios o Sistema de Fiscalização dos Atos de Admissão – FISCAD, que permite o envio eletrônico de dados e documentos atinentes aos concursos públicos, conferindo celeridade aos procedimentos de análise. Objetivando sanar dúvidas e auxiliar os gestores públicos no encaminhamento das informações, a Diretoria de Matérias Especiais e a Coordenadoria de Análise de Editais de Concursos Públicos, competentes para o exame dos editais de concursos públicos, elaboraram esta cartilha virtual que apresenta, em tópicos, orientações e esclarecimentos quanto ao acesso ao Sistema, cadastro de documentos, registro e envio de editais, publicidade de editais, lançamento de dados e informações, entre outros.
Cartilha SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
O TCEMG, por meio da IN n. 04/2015, estabeleceu a obrigação para todos os órgãos e entidades estaduais e municipais enviarem mensalmente as informações de suas folhas de pagamento de pessoal para fins de controle. Tais informações são remetidas pelo módulo
Folha de Pagamento do SICOM, que compõem o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG e devem representar a real situação existente no órgão/entidade, uma vez que subsidiam as ações de fiscalização do Tribunal. Assim, objetivando o encaminhamento desses dados ao Tribunal, elaboramos a presente cartilha, para esclarecer as dificuldades mais comuns apresentadas por meio dos canais de atendimento, bem como aquelas identificadas nas malhas fiscalizatórias realizadas.
Carta de serviços ao cidadão – Ministério Público de Contas
A Carta de Serviços ao Cidadão objetiva apresentar à sociedade os serviços ofertados pelo Ministério Público de Contas, elucidar a forma de acessá-los, bem como revelar quais
são os padrões de atendimento estabelecidos.
Cartilha Projeto Conhecer versão 2017
O Projeto Conhecer é o programa educativo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciado em 2003. Já recebeu milhares de visitantes e tem a finalidade de esclarecê-los sobre o papel dos Tribunais de Contas na organização do Estado e na consolidação do Estado Democrático de Direito, além de divulgar a importância que tem o Tribunal de Contas mineiro para o controle dos gastos públicos no Estado de Minas Gerais. A interação com a sociedade é proposta de aprimoramento do Projeto Conhecer, aprovada pelo Plano Estratégico 2010-2014, para permitir que estudantes, do ensino médio e universitários, servidores públicos e demais
cidadãos conheçam as atividades típicas do controle externo exercidas pelo TCEMG, mediante visitas orientadas e palestras. Em 2015, este Tribunal de Contas completou 80 anos de trabalho atuando junto a 3.552 jurisdicionados em um Estado que é a terceira economia e possui a segunda maior população do Brasil.
Projeto Conhecer
O Projeto Conhecer é um programa de visitação ao Tribunal de Contas aberto a estudantes do Estado de Minas Gerais. Iniciou-se em 2003 com o apoio do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo – PROMOEX – e já trouxe centenas de alunos para a Instituição.
Com o intuito de tornar o Tribunal de Contas um Órgão mais conhecido para a sociedade, bem como mostrar a sua importância na organização do Estado, foi elaborada esta cartilha que permite que alunos do ensino médio, universitários e demais cidadãos conheçam as atividades típicas de fiscalização exercidas pelo TCEMG, mediante visitas orientadas e palestras. Essa
interação fortalece o papel do Tribunal para a população que, esclarecida, visualiza o verdadeiro e importante trabalho que é desempenhado a favor de todos.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Essa cartilha pretende explicar a LGPD de maneira simples e didática, apresentando os conceitos básicos e instigando as pessoas que tratam dados pessoais a pensar como devem realizar o tratamento da melhor maneira. O Núcleo de Proteção de Dados do Tribunal busca conscientizar e treinar os servidores quando do manuseio dos dados, além de servir de auxílio para todos aqueles que tenham interesse em conhecer mais sobre a Lei.
Conhecendo os Tribunais
Esta cartilha vai lhe mostrar quais são as principais atribuições e como funciona o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), suas unidades administrativas e de controle externo, e ainda, dar conhecimento de como você pode contribuir para melhor aplicação dos recursos públicos em favor da sociedade maranhense. Afinal de contas, cuidar do patrimônio público faz parte do exercício da cidadania.
Poder Legislativo Municipal – dúvidas frequentes
As perguntas e respostas aqui reunidas destinam-se a reforçar uma das funções institucionais desta Corte de Contas: orientar os jurisdicionados na correta interpretação e aplicação das normas aplicadas à administração pública.
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