Arquivos: Arcervo Técnico dos Tcs

Virtudes agem como organizadores da existência, e surgem como motivadores das ações em favor dos outros, trazendo padrões de excelência e harmonia para todos aqueles que sobre elas se apoiam.

O advento da vigência da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), como forma de regulamentar o sigilo das informações pessoais, traz consigo motivo de grande preocupação para os órgãos públicos, especialmente os que lidam com o Controle Externo. E não é para menos, afinal este novo paradigma vai de encontro aos princípios da publicidade e da transparência, tão relevantes para efetivar o controle social.

O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados
e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.

Este artigo analisa o papel dos tribunais de contas diante do imperativo do combate à corrupção. Tendo em vista que a corrupção representa um dos maiores obstáculos ao
desenvolvimento nacional, seu enfrentamento é um desafio necessário. Diante disso, procede-se a uma análise quanto ao sistema de controle concebido pelo ordenamento jurídico,
com destaque para os tribunais de contas, instituições incumbidas da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes estatais. Procede-se a uma
reflexão quanto aos direitos fundamentais inerentes ao regime democrático e ao modelo republicano, bem como a respeito do desenho institucional do sistema de controle e da atuação dos tribunais de contas, particularmente no que se refere ao combate à corrupção e, também, quanto aos reflexos que essa atividade pode produzir na formulação eimplementação
de políticas públicas. Demonstra-se que o quadro institucional concebido para a atividade de controle favorece o enfrentamento dos desafios a serem superados para viabilizar o desenvolvimento nacional e o pleno respeito dos direitos fundamentais.

Este artigo busca explorar a aplicação das técnicas inerentes à pesquisa documental no âmbito dos processos de tomada de contas especial. Incumbe aos Tribunais de Contas o exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo, valendo-se de tais processos para possibilitar
a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano. A condução da respectiva instrução probatória deve observar os princípios gerais processuais, razão pela qual, na busca da verdade real, assume relevo a aplicação das técnicas inerentes à pesquisa documental. Com isso, a cientificidade da investigação enseja a verificação da autenticidade, da credibilidade, da representatividade e do sentido do documento, redundando em inequívocos benefícios à fidedignidade dos resultados alcançados nos processos de tomada de contas especial.

A transparência por si só promove a participação? Quais seriam os critérios para que essa transparência seja efetiva (alcance seus objetivos), de forma que o cidadão possa contribuir e ser parceiro da Administração Pública? Em uma sequência lógica, a transparência deve oportunizar a participação e o controle por parte da sociedade, o combate à corrupção
e “accountability” (responsabilização e prestação de contas). O presente artigo objetiva demonstrar que com o cumprimento dessas etapas é possível provocar as mudanças necessárias para a efetiva melhoria da atividade pública.

As tecnologias digitais constituem-se em ferramentas fundamentais da vida econômica,
social e democrática do século XXI e, nesse contexto, o presente artigo visa à análise do
novo cenário de reorganização da Administração Pública no âmbito da transição para o
“estado digital”, tendo como base a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção
de Dados) em 2020.

O artigo de Mário Mendes Barbosa Junior e Licardino Siqueira Pires busca explicar de forma simplificada e didática o funcionamento do Big Data e de que forma essa tecnologia auxilia nos processos, principalmente de busca de dados, realizados pelo TCE.

O presente artigo foi desenvolvido por Bruno Batista de Carvalho Luz, Diretor de Governança, Planej. e Gestão do TCE/GO, e apresenta uma reflexão após provocação referente a leitura de breve escrito cujo título sinalizava: “Pelo fim dos setores de Planejamento”.