Arquivos: Arcervo Técnico dos Tcs

Tendo por base manuais de outros Tribunais, especialmente do Tribunal de Contas da União, apresentamos o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas Anuais, com objetivo de uniformizar os procedimentos e orientar os técnicos deste Tribunal
incumbidos das instruções dos processos de Tomada e Prestação de Contas Anuais dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações,
sociedades de economia mista e empresas públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.