Com o intuito de orientar às Câmaras Municipais no sentido de fixar a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se prenuncia, bem como, manter a transparência no controle de verificação da conformidade, os esclarecimentos aqui prestados revestem-se de interesse público, na medida em que buscam conscientizar todos aqueles que se interessam pelo tema, visando, também, promover a interação do TCEMG com a sociedade.
Cartilha Perguntas e Respostas sobre gestão pública e controle externo
A publicação foi elaborada com vistas a sanar dúvidas recorrentes dos gestores acerca de matérias específicas afetas à gestão pública e ao controle externo, as quais se encontram agrupadas por seções. A cartilha, em atenção ao princípio da transparência e em decorrência do seu caráter didático, foi desenvolvida em linguagem clara, simples e objetiva.
Sistema FISCAD
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG fiscaliza os procedimentos de admissão de pessoal. Com base nessa premissa, e cumprindo a sua função pedagógica, o Tribunal disponibiliza aos órgãos e entidades das administrações públicas direta e indireta do estado e dos municípios o Sistema de Fiscalização dos Atos de Admissão – FISCAD, que permite o envio eletrônico de dados e documentos atinentes aos concursos públicos, conferindo celeridade aos procedimentos de análise. Objetivando sanar dúvidas e auxiliar os gestores públicos no encaminhamento das informações, a Diretoria de Matérias Especiais e a Coordenadoria de Análise de Editais de Concursos Públicos, competentes para o exame dos editais de concursos públicos, elaboraram esta cartilha virtual que apresenta, em tópicos, orientações e esclarecimentos quanto ao acesso ao Sistema, cadastro de documentos, registro e envio de editais, publicidade de editais, lançamento de dados e informações, entre outros.
Cartilha SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
O TCEMG, por meio da IN n. 04/2015, estabeleceu a obrigação para todos os órgãos e entidades estaduais e municipais enviarem mensalmente as informações de suas folhas de pagamento de pessoal para fins de controle. Tais informações são remetidas pelo módulo
Folha de Pagamento do SICOM, que compõem o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG e devem representar a real situação existente no órgão/entidade, uma vez que subsidiam as ações de fiscalização do Tribunal. Assim, objetivando o encaminhamento desses dados ao Tribunal, elaboramos a presente cartilha, para esclarecer as dificuldades mais comuns apresentadas por meio dos canais de atendimento, bem como aquelas identificadas nas malhas fiscalizatórias realizadas.
Carta de serviços ao cidadão – Ministério Público de Contas
A Carta de Serviços ao Cidadão objetiva apresentar à sociedade os serviços ofertados pelo Ministério Público de Contas, elucidar a forma de acessá-los, bem como revelar quais
são os padrões de atendimento estabelecidos.
Cartilha Projeto Conhecer versão 2017
O Projeto Conhecer é o programa educativo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) iniciado em 2003. Já recebeu milhares de visitantes e tem a finalidade de esclarecê-los sobre o papel dos Tribunais de Contas na organização do Estado e na consolidação do Estado Democrático de Direito, além de divulgar a importância que tem o Tribunal de Contas mineiro para o controle dos gastos públicos no Estado de Minas Gerais. A interação com a sociedade é proposta de aprimoramento do Projeto Conhecer, aprovada pelo Plano Estratégico 2010-2014, para permitir que estudantes, do ensino médio e universitários, servidores públicos e demais
cidadãos conheçam as atividades típicas do controle externo exercidas pelo TCEMG, mediante visitas orientadas e palestras. Em 2015, este Tribunal de Contas completou 80 anos de trabalho atuando junto a 3.552 jurisdicionados em um Estado que é a terceira economia e possui a segunda maior população do Brasil.
Projeto Conhecer
O Projeto Conhecer é um programa de visitação ao Tribunal de Contas aberto a estudantes do Estado de Minas Gerais. Iniciou-se em 2003 com o apoio do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo – PROMOEX – e já trouxe centenas de alunos para a Instituição.
Com o intuito de tornar o Tribunal de Contas um Órgão mais conhecido para a sociedade, bem como mostrar a sua importância na organização do Estado, foi elaborada esta cartilha que permite que alunos do ensino médio, universitários e demais cidadãos conheçam as atividades típicas de fiscalização exercidas pelo TCEMG, mediante visitas orientadas e palestras. Essa
interação fortalece o papel do Tribunal para a população que, esclarecida, visualiza o verdadeiro e importante trabalho que é desempenhado a favor de todos.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Essa cartilha pretende explicar a LGPD de maneira simples e didática, apresentando os conceitos básicos e instigando as pessoas que tratam dados pessoais a pensar como devem realizar o tratamento da melhor maneira. O Núcleo de Proteção de Dados do Tribunal busca conscientizar e treinar os servidores quando do manuseio dos dados, além de servir de auxílio para todos aqueles que tenham interesse em conhecer mais sobre a Lei.
Poder Legislativo Municipal – dúvidas frequentes
As perguntas e respostas aqui reunidas destinam-se a reforçar uma das funções institucionais desta Corte de Contas: orientar os jurisdicionados na correta interpretação e aplicação das normas aplicadas à administração pública.
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