Senado – Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal (PLS 274/2015)
PLS 274/2015 Altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…