Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição que propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas (PEC-030/2014)
SF PEC 00030 2014 Ementa: Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem…
