Câmara – Projeto de Lei Complementar que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (PLP-0257/2016)
PLP-00257/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de…
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-059/1995)
PEC-00059/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128…
Supremo Tribunal Federal – ADI que Altera a Lei nº 1284, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. – (ADI 4418)
ADI 4418 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO…
Senado – Projeto de Lei do Senado que disciplina a responsabiliza os servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização (PLS 404/2014)
SF PLS 00404 2014 Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de…
Ministro Luiz Fux confirmado pelo TCE-RO no VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos TCs
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi confirmado pela Escola Superior de Contas (Escon), unidade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), como…
TCE Ceará libera Edital Escolas da Cultura 2016 após Secult corrigir falhas
Após atender as determinações do TCE Ceará e corrigir as falhas apontadas pela Corte de Contas, a Secretaria da Cultura poderá lançar o Edital Escolas da Cultura 2016.…
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