Supremo Tribunal Federal – ADI que Altera a Lei nº 1284, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. – (ADI 4418)

ADI 4418
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S): ROSILENE DE LIMA COSTA RIBEIRO
Andamento(s):
Data do Andamento: 20/12/2016
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 25279/2016 – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – Com CERTIDÃO DE JULGAMENTO – JS584242064BR – Data da Remessa: 20/12/2016
Data do Andamento: 20/12/2016
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 25276/2016 – GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS – Com cópia da Certidão de Julgamento. – JS584306051BR – Data da Remessa: 20/12/2016
Data do Andamento: 20/12/2016
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 25278/2016 – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO – COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO – JS584335659BR – Data da Remessa: 20/12/2016.

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