18/07/2018

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, será homenageado no dia 24 deste mês, em Brasília, com a entrega do “Prêmio Raymundo Faoro”, que lhe está sendo outorgado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A premiação ocorrerá durante a solenidade de posse da nova diretoria da entidade.

Apenas no primeiro semestre de 2018, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) já emitiu certidões de débito que, após serem cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), podem significar o ingresso de mais de R$ 7,6 milhões no Tesouro Estadual. Além disso, gestores punidos pela Corte de Contas com multas e débitos, em razão de irregularidades encontradas em prestações de contas de suas gestões ou de convênios firmados, já pagaram o montante de R$ 162.897,79, de acordo com os comprovantes de pagamentos efetivamente realizados por meio de DAEs (Documentos de Arrecadação Estadual).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregulares situações apuradas, por auditoria ordinária na Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas), decorrentes da cessão de exploração de fontes de água termal, em Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis. O Pleno fixou o prazo de 95 dias, a contar da comunicação da decisão, para que o atual diretor-presidente da unidade, comprove o resultado de providências administrativas e/ou judiciais adotadas para cumprir determinações do órgão de controle externo. Entre elas, estão ações voltadas a reaver perdas por não atualização do valor cobrado pela Hidrocaldas do Hotel Plaza, com base em contrato firmado, em 1984, para o fornecimento da totalidade da água termo-mineral lavrada das fontes Figueira e Piscina. Com prazo de 30 anos, o acordo venceu em janeiro de 2014.

De forma unânime, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (17/7), homologou medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte a suspensão de contratos com escritórios de advocacia que tivessem por objeto a recuperação de valores devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb) - extinto Fundef.