O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, será homenageado no dia 24 deste mês, em Brasília, com a entrega do “Prêmio Raymundo Faoro”, que lhe está sendo outorgado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A premiação ocorrerá durante a solenidade de posse da nova diretoria da entidade.
Na escolha do homenageado, a Associação destacou a relevância da Instrução Normativa nº 03/2016, do TCE AL, editada quando o conselheiro Otávio estava na presidência do Tribunal de Contas. O Normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de que realização de serviços contábeis e jurídicos do âmbito da administração municipal alagoana, seja feita por servidores públicos efetivos, habilitado nas áreas respectivas, devidamente aprovados em concurso público.
O Prêmio Raymundo Faoro é considerado a maior honraria da ANPM. O patrono – escritor, advogado, historiador e cientista político – foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e teve uma vida plena de atividades em defesa da advocacia e da restauração da democracia no país.
ASCOM TCE-AL
