17/09/2019

O Tribunal de Contas de Santa Catarina fixou o prazo de 90 dias para que as prefeituras de Criciúma e Palhoça apresentem planos com as ações necessárias para corrigir a proporção dos professores efetivos em relação aos admitidos em caráter temporário. De acordo com as decisões do Pleno da Corte catarinense, com o Plano Nacional de Educação (PNE) e com os respectivos Planos Municipais (PMEs) — Leis n. 6.514/2014 e n. 4.324/2015 —, no mínimo, 90% dos cargos devem, obrigatoriamente, ser preenchidos por profissionais aprovados em concursos públicos.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em sessão desta terça-feira (17), conceder novo prazo de 60 dias para o prefeito de Sapé, Flávio Roberto Feliciano, regularizar cerca de 30 casos de acumulação ilegal de vínculos públicos por servidores do município - alguns até de triplo acúmulo.

“Com muito orgulho, em nome de toda a comissão e em nome do presidente da Atricon, entrego a Declaração de Garantia de Qualidade, mais do que merecida, ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro”, anunciou o conselheiro Edilson de Sousa Silva ao entregar, hoje (13/09), ao presidente Thiers Montebello, a certificação baseada no resultado da análise do Marco de Medição do Desempenho dos TCs (MMD-TC), realizada esta semana no TCMRJ.

Para promover uma reflexão a poluição do meio ambiente e a responsabilidade da sociedade para preservação do bioma amazônico, o 2º Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Contas Públicas terá uma exposição sobre a destinação do lixo. O evento irá reunir no Amazonas personalidades nacionais e internacionais envolvidas com o meio ambiente.

A atuação espontânea de mestres e doutores na análise dos artigos da Revista Controle foi destaque durante o II Encontro com os Pareceristas da publicação, realizada no 4º andar do Edifício 5 de Outubro. Foram entregues 89 certificados a 48 participantes que atuaram nas avaliações de artigos do periódico, referentes às edições 2018.2., 2019.1 e 2019.2.

Jurisdicionados de todo o Estado conheceram nesta segunda-feira, dia 16 de setembro, a plataforma de cadastramento e envio eletrônico de documentos de obras e serviços de engenharia, desenvolvida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. O novo sistema de cadastro de obras foi aprovado pelo Pleno no dia 11 de setembro de 2019 e entrará em vigor, definitivamente, em janeiro de 2020.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) encaminhou sugestões à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em relação à PEC nº 15, que trata do “Novo Fundeb”. O foco das contribuições envolve os temas do controle e da transparência. De acordo com o documento, “outras referências poderiam ser aduzidas, mas se observa que, em sua maioria, as mesmas fazem parte das discussões já colocadas no âmbito da Casa”.

Nos próximos dias 17 e 19 de setembro, Icó e Iguatu receberão as ações educativas do programa TCEduc, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Coordenadas pelo Instituto Plácido Castelo, Escola de Contas e Gestão da corte cearense, as capacitações atingirão mais 14 municípios da região. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do Instituto Plácido de Castro (IPC).

A partir de consulta sobre a interpretação da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (art. 57, da Lei nº 8.666/93), o Tribunal de Contas de Santa Catarina alterou o seu entendimento a respeito das regras sobre o prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada. Segundo a Decisão nº 718/2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 6/9/2019, para estes contratos poderá ser fixado prazo de vigência que ultrapasse o exercício financeiro, sendo recomendável que o prazo inicial não seja superior a doze meses. Desta forma, não é mais necessário que tais contratos tenham como prazo final de vigência 31 de dezembro de cada ano.