O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola, representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), participou de reunião da Ação 6 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em 2019. O encontro foi realizado por videoconferência, na última quinta-feira (12).
O grupo alinhou ações para a formalização de uma parceria entre a Controladoria-Geral da União e a Atricon para possibilitar a ampliação do controle patrimonial de agentes públicos. A medida é foco da Ação 6 da Enccla. Entre os participantes da iniciativa também estão a Advocacia-Geral da União, Ministérios Públicos de cinco Estados e Polícia Federal, entre outros.
Durante a reunião, ainda foram propostas alterações da Lei n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências; e da Lei nº 8.730/1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes e órgãos da União, no tocante às obrigações relacionadas à entrega de informações sobre patrimônio de servidores públicos.
A Enccla é formada por 90 órgãos dos três Poderes, além do Ministério Público, Tribunais de Contas e sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate a irregularidades na administração pública. Entre os resultados alcançados pela Estratégia, destacam-se: elaboração de marcos legais para a prevenção e coibição da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado; capacitação de agentes públicos para prevenção desses crimes; e implementação de sistemas de acompanhamento e monitoramento de movimentações financeiras irregulares.
A Atricon integra a Enccla desde 2013 e, em 2019, atua em caráter de colaboração nas Ações 4,5 e 6. Além do conselheiro Cezar Miola, participaram da reunião o auditor público externo do TCE-RS, Kenman Correa Yung, e a assessora Priscila Pinto de Oliveira.
Texto: Priscila Oliveira (TCE-RS)
