Acordo de cooperação firmado, na tarde desta quarta-feira (14), com o Banco do Brasil vai permitir ao Tribunal de Contas da Paraíba acesso a contas correntes vinculadas a programas de governo.
Primeiro desse gênero já celebrado com uma Corte de Contas brasileira, o acordo tomou as assinaturas do presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, e do Diretor Nacional de Governo no Banco do Brasil Ênio Mathias Ferreira. O acordo então celebrado teve, ainda, os testemunhos do conselheiro André Carlo Torres Pontes (TCE-PB) e do gerente geral para o Setor Público do BB na Paraíba Thiago Augusto Dias Carvalho Braz.
O documento regulamenta a disponibilização ao Tribunal de informações relacionadas à movimentação de contas correntes formadas com recursos financeiros de convênios, acordos, seus ajustes e instrumentos congêneres mantidos pelo Estado e pelos municípios.
Em suma, define regras de acesso a informações bancárias de modo a permitir ao TCE o exercício da função constitucional do controle e da fiscalização.
Tanto as informações correspondentes a saldo e extrato das contas de convênios, ou de ações similares, quanto as atinentes a suas respectivas aplicações compõem o leque de serviços permitidos pelo acordo TCE/BB.
Os acessos, por meio eletrônico, ocorrerão mediante disponibilização ao Tribunal do sistema “Gestão Ágil”, desenvolvido pelo Banco. Isso ainda permitirá a consulta a documentos de despesa vinculados pelos titulares aos débitos das contas correntes específicas de repasses governamentais. No caso de notas fiscais eletrônicas, o sistema pode permitir consulta direta do TCE à base da Receita Federal.
As obrigações do Tribunal incluem, entre outras, a identificação, mediante ofício, dos responsáveis legais pela execução, acompanhamento, fiscalização e gerenciamento das ações decorrentes desse acordo de cooperação. Também, o compromisso de confidencialidade para a utilização das ferramentas tecnológicas assim disponibilizadas pelo Banco.
No final do encontro, no Espaço Cidadania Digital, o presidente Arnóbio Viana e os técnicos do Tribunal fizeram uma demonstração geral dos Painéis de Acompanhamento de Gestão do TCE e dos Programas como o Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), Programa de Auditoria Regionalizada, Sistema de Georreferenciamento de Obras (GEO-PB), Indicadores de Desempenho dos Gastos em Educação (IDGPB), Turmalina, Licitantes 100% Perdedores, Preço da Hora, entre outros.
Ascom/TCE-PB
