Realizado no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o seminário “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”, debate os efeitos da Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), abordando a fundamentação das decisões administrativas, a responsabilização de agentes públicos, o erro grosseiro, os acordos substitutivos e o papel do controle no Estado contemporâneo.
O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).
Além dos debates, o seminário de abrangência nacional também marca a comemoração do aniversário de 33 anos da Atricon.
