A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil se uniu a outras instituições para manifestar-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2024, que começou a tramitar no Congresso Nacional.
Essa PEC, proposta pelo Poder Executivo, busca reduzir os gastos públicos por meio de alterações no parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, que regula o pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos. Entre os atingidos pela medida estão juízes, promotores, defensores públicos e outros trabalhadores essenciais do sistema de Justiça.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, composta por diversas entidades representativas de carreiras essenciais à administração da Justiça – como a ANADEP, ANAMATRA e ATRICON –, argumenta que a mudança proposta viola princípios fundamentais da Constituição: a separação entre os Poderes, a autonomia institucional e o pacto federativo.
