O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, se reuniu com representantes do Banco Central (BC), nesta sexta-feira. Em pauta, a operacionalização de medidas de indisponibilidade de bens decretadas pelos Tribunais de Contas, especialmente relacionadas ao bloqueio de ativos financeiros.
Durante o encontro, o Edilson Silva destacou que os Tribunais de Contas detêm poder geral de cautela para decretar a indisponibilidade de bens, desde que fundamentada sua decisão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, MS 35506/DF) e previsão legal constante em suas Leis Orgânicas. Entretanto, algumas instituições financeiras, em situações pontuais, têm resistido ao cumprimento de ordens das Cortes de Contas, limitando-se ao acatamento de decisões judiciais recebidas pelo sistema SISBAJUD, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Diante desse desafio prático e em defesa ao poder constitucionalmente atribuído aos Tribunais de Contas, a reunião foi um primeiro passo para a busca de soluções. Discutiu-se a viabilidade de se estabelecer contato direto com as instituições financeiras, a fim de esclarecer o tema e identificar os obstáculos a serem superados. Além disso, considerou-se a possibilidade de cooperação com instituições públicas para utilização de ferramentas tecnológicas para obtenção de informações e envio de comunicações.
Os representantes do Banco Central, de forma extremamente colaborativa e resolutiva, apontaram a possibilidade de que os Tribunais de Contas passem a acessar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como uma ferramenta para o cumprimento de suas decisões. Essa plataforma permite identificar as instituições financeiras com as quais os responsáveis têm relacionamento, simplificando o processo de comunicação para cumprimento de decisões. Vale ressaltar que seis Tribunais de Contas (RO, RN, RJ, ES, SP e SC) já utilizam a ferramenta, que é regulada pela Resolução n. 124 do Bacen.
O encontro, que também contou com a participação do conselheiro Carlos Neves (Vice-Presidente de Relações Jurídicas) e da conselheira-substituta Milene Dias da Cunhas (Secretária-Geral da Atricon), foi extremamente frutífero. A partir dessas discussões, a Atricon tomará as medidas necessárias para solucionar essa questão, em prol do fortalecimento atribuído aos Tribunais de Contas brasileiros e da consecução do interesse público.
