A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ao lado do Instituto Rui Barbosa (IRB) e em parceria com Entidades representativas do Sistema de Controle Externo brasileiro, assinou a Nota Recomendatória Conjunta 001/2025 , reforçando a importância da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
O documento destaca a necessidade de garantir a plena e efetiva participação social das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), e a legislação nacional, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). A nota recomenda que os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas adotem medidas concretas para assegurar a acessibilidade em suas estruturas organizacionais e aprimorar a fiscalização de políticas públicas voltadas para essa população.
Entre as 15 ações recomendadas estão a criação de núcleos especializados em acessibilidade, adaptações arquitetônicas e digitais, capacitação de servidores e gestores públicos, além do desenvolvimento de auditorias focadas no cumprimento das normas de inclusão. Também é incentivada a fiscalização da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e contratos de terceirização.
A publicação da Nota Conjunta está alinhada à iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que declarou 2025 como o Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro. Dessa forma, a Atricon e as Entidades do Sistema de Controle reforçam seu compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e a construção de uma administração pública mais acessível e inclusiva.
Além da Atricon e IRB, assinam a nota o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de (CNPTC), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional
dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Com informações da Assessoria de Comunicação do IRB
