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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa. O presidente Edilson Silva demonstrou preocupações quanto à proposta que está sob análise dos deputados federais e defendeu uma modernização do Estado que respeite os princípios constitucionais.
O presidente destacou três pontos que exigem atenção. O primeiro é a simetria entre os membros dos Tribunais de Contas e a Magistratura, prevista na Constituição. Isso garante que os conselheiros tenham a mesma proteção jurídica dos juízes, permitindo uma atuação técnica e imparcial.
O segundo ponto é a avaliação de desempenho dos servidores, que deve servir para aprimorar competências e melhorar os serviços públicos, e não como instrumento de punição.
Por fim, a importância da estabilidade no serviço público, uma garantia contra interferências políticas e demissões arbitrárias.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Tarcísio Bonfim, lembrou que o serviço público deve ser valorizado pelo que entrega à sociedade, e não apenas pelo seu custo.
Dentre as instituições que participaram da audiência, também esteve a Associação dos Magistrados Brasileiros.
Os debates da Reforma Administrativa começaram em maio de 2025. Desde então, o Grupo de Trabalho tem promovido audiências públicas e deve entregar um relatório conclusivo ainda em julho, com previsão de votação neste semestre.
