Por meio da Portaria 72/2024, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, nomeou os encarregados (titular e substituta) pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) no âmbito da Astricon.
Para assegurar a implementação da política, dois servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) foram nomeados para atuar como DPOs da Atricon. O analista de Tecnologia da Informação, Charles Rogério Vasconcelos, será o encarregado titular, enquanto a técnica administrativa Karllini Porphirio Rodrigues dos Santos será a encarregada substituta.
A medida reforça o compromisso da Atricon com a proteção de dados pessoais e a transparência no tratamento de informações, seguindo as melhores práticas de governança digital. A portaria que formaliza a designação entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
O objetivo da iniciativa é proteger direitos fundamentais, como a privacidade e a dignidade humana, além de garantir a segurança no tratamento de informações sensíveis, em conformidade com legislações como a LGPD (Lei n. 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
