A Atricon publicou nova resolução atualizando as diretrizes de controle externo relacionadas à transparência dos portais avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Entre os objetivos da medida está o de estabelecer requisitos mínimos a serem observados pelas entidades que compõem a administração direta e indireta para o cumprimento do princípio da transparência pública através da criação e da atualização dos portais na internet.
Uma das ações do PNTP consiste na análise da transparência ativa dos portais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas das três esferas de governo. Os resultados de todo o país são consolidados no site Radar da Transparência Pública. No endereço, podem ser consultados os níveis de transparência de pelo menos 8 mil sites públicos.
A Resolução nº 001/2023 traz 53 itens que abordam, entre outras questões, os objetivos da normativa, os princípios fundamentais e legais, as ações do PNTP, os conceitos e as diretrizes voltadas à atuação dos órgãos de controle na área. Há orientações, por exemplo, sobre como devem ser divulgados os dados sobre receitas, despesas, recursos humanos, diárias e licitações. As diretrizes também ressaltam a necessidade do estímulo à participação dos controladores internos dos Poderes e órgãos públicos nas ações referentes ao levantamento dos dados referentes à análise dos portais.
O PNTP, que conta com a participação de todos os Tribunais, é uma iniciativa promovida pela Atricon com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), tendo apoio da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Saiba mais sobre o PNTP:
Acesse o Guia para a análise da transparência de portais públicos.
Veja aqui a Matriz de Fiscalização.
O PNTP conta com a adesão formal de todos os 33 Tribunais de Contas desde a sua edição piloto em 2022. Saiba quais são as principais estratégias do Programa:
– Divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica, para que sirvam de subsídio para os controles internos, externo e social.
– Avaliação periódica do atendimento desses critérios por meio de ações coordenadas, envolvendo os controles interno das unidades gestoras e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas.
– Concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública para os Poderes e órgãos que atenderem os requisitos mínimos definidos no Programa.
– Divulgação dos resultados em um grande portal na internet denominado Radar da Transparência Pública.
