A Atricon encaminhou Ofício aos Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados/DF de todo o país recomendando a realização de auditorias operacionais e de conformidade no sistema prisional. No Ofício, a Atricon também solicitou o apoio dos Tribunais de Contas, incluindo o TCU, para realização de uma auditoria coordenada nacional na área de segurança pública, com foco no sistema prisional e cujo escopo abranja a avaliação das políticas públicas desenvolvidas pela União, Estados e DF.
Em recente decisão (ADPF 347 MC/DF), o STF traçou um diagnóstico do sistema prisional brasileiro extremamente grave, no qual ocorreria violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade
psíquica. Sobre a responsabilidade por este estado de coisas, o STF apontou a omissão de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias que não pode ser atribuída a um Poder exclusivamente, mas aos três — Legislativo, Executivo e Judiciário —, e não só os da União, como também os dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
Além dos problemas de natureza operacional, os Tribunais de Contas vêm detectando sucessivas irregularidades na execução de contratos administrativos no âmbito do sistema prisional, que agravam a situação dos presídios e ensejam a realização de Auditorias de Conformidade, a fim de verificar responsabilidades e possíveis prejuízos ao erário.
Segundo o Presidente da Atricon, Conselheiro Valdecir Pascoal: “O enfrentamento de problemas desta natureza e complexidade demanda um esforço institucional articulado no qual se insere a atuação dos Tribunais de Contas. Uma contribuição para o enfrentamento da crise pode ser dada por meio de auditorias operacionais que ajudem à construção de soluções pactuadas que otimizem a eficiência e melhorem a qualidade do gasto público destinado ao sistema prisional, além de auditorias de conformidade, para o combate ao desvio de recursos que se apresentam já tão escassos.”
A iniciativa está alinhada com as decisões recentes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Presidido pela Procuradora de Contas Cláudia Fernanda, que encaminhou ofício à Atricon informando que todos os Procuradores Gerais dos MPCs dos Tribunais de Contas dos Estados da Região Norte, em uma ação conjunta, solicitaram auditorias operacionais aos seus respectivos Tribunais. Na correspondência, o CNPGC também propôs uma auditoria coordenada nacional de caráter sistêmico, que articulasse os esforços do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, com o apoio da Atricon e do IRB.
