O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade de votos, homologou o relatório final da auditoria operacional sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin), no âmbito do Programa Mais Infância Ceará. A ação teve como foco mensurar a contribuição que o programa tem dado em relação ao cuidado e ao desenvolvimento integral das crianças na faixa de 0 a 3 anos e 11 meses de idade. A decisão seguiu o voto do relator do processo nº 13342/2025-0, conselheiro Valdomiro Távora, durante Sessão presencial do Pleno, realizada nesta terça-feira (10/3).
O relatório técnico evidenciou que o desenho do Padin contempla metodologia e estratégias voltadas ao alcance de suas finalidades institucionais. Contudo, verificou-se que a operacionalização do programa ainda demanda ajustes, a fim de assegurar que tais estratégias se mostrem efetivamente aptas a sustentar a metodologia proposta, bem como o investimento das famílias no cuidado com as crianças fora do ambiente da creche e no consequente desenvolvimento infantil.
Ao todo, foram 20 recomendações direcionadas à Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) e uma à Secretaria de Proteção Social do Ceará (SPS) relacionadas à implementação da metodologia, ao desenvolvimento de estratégias, ao alcance dos produtos finais referentes aos componentes dos sistemas parentais e ao processo de avaliação dos resultados finais do Padin.
Também foi autorizada a abertura de processo de monitoramento, a fim de que o Tribunal acompanhe o cumprimento das deliberações.
Busca ativa escolar
Durante a Sessão do Pleno, também foi homologado, por unanimidade de votos, o relatório final da auditoria operacional que avaliou o processo de Busca Ativa Escolar. A ação observou a articulação e a colaboração da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc) com os municípios, o planejamento e a oferta de vagas e o controle da infrequência e abandono escolar na educação infantil nos municípios cearenses. A decisão seguiu o relator do processo nº 18660/2025-5, conselheiro Valdomiro Távora.
A Auditoria envolveu a Seduc e os municípios de Maranguape, Maracanaú, Pacatuba e Eusébio, e buscou responder a questões relacionadas ao levantamento da demanda por vagas em creches e pré-escolas, à gestão e priorização das vagas, à existência de estruturas e procedimentos padronizados de busca ativa, às estratégias de reintegração e permanência escolar e ao suporte prestado pela Seduc no âmbito do regime de colaboração e do Plano Estadual de Educação.
Foram expedidas determinações e recomendações a partir dos achados que evidenciaram fragilidades no levantamento da demanda manifesta e não manifesta por vagas na educação infantil; deficiências na gestão das vagas; inexistência de regulamentação específica e de estruturas administrativas formalmente constituídas para a execução da busca ativa escolar; falta de estratégias personalizadas para crianças em situação de abandono ou infrequência; além de fragilidades nas ações de apoio aos municípios, sobretudo no planejamento da rede, no levantamento da demanda e no monitoramento da permanência das crianças na educação infantil.
A ação tem como objetivo aprimorar o levantamento da demanda por vagas, a gestão e a transparência das listas de espera, a aplicação de critérios de priorização de matrícula, a padronização e formalização dos procedimentos de busca ativa e o monitoramento de crianças reintegradas, assim como fortalecer a articulação e a colaboração da Seduc com os municípios na implementação da busca ativa escolar e no planejamento da expansão da rede.
No âmbito do TCE Ceará, as deliberações serão objeto de monitoramento para potencializar os resultados alcançados e contribuir para o aperfeiçoamento das ações voltadas à inclusão e permanência de crianças de 0 a 5 anos na educação infantil.
As duas auditorias operacionais foram executadas pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex). A iniciativa reforça o compromisso da Corte de Contas cearense com a Primeira Infância, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Pacto Cearense pela Primeira Infância.
As ações relacionadas à Primeira Infância também estão alinhadas à Agenda ESG 2025 do TCE Ceará, que reúne outros eixos prioritários do Tribunal: Saneamento Básico, Mudanças Climáticas, e Acessibilidade e Inclusão. Nesse contexto, a Corte de Contas estimula a atenção da gestão pública às práticas de governança socioambientais.
