O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o PL 454/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A relatoria ficou a cargo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que acatou o texto do substitutivo aprovado pelo Senado.
No contexto da tramitação legislativa, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) defendeu a proposta da Câmara. Agora, acolhida a redação aprovada pelos senadores, a associação vai trabalhar junto ao Poder Executivo no tocante à regulamentação da matéria, a fim de que os orgãos de controle externo tenham acesso a dados relevantes para o desempenho de suas funções.
Em julho deste ano, a Atricon editou a Nota Técnica 03/2024. Nela, encontra-se o posicionamento da instituição sobre o PL 454/2022.
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Confira, a seguir, trecho da votação em que a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) lê nota da Atricon no Plenário da Câmara.
