Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL-10.887/2018)

PL-10887/2018 – Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
– 15/06/2021 Aprovado requerimento n. 1294/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.
– 15/06/2021 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2021.

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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia