Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)

PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 11/07/2018 Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. Encaminhou favoravelmente o autor. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Félix Mendonça Júnior e Ivan Valente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: “rejeitado o requerimento”, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 18.
– 11/07/2018 Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (Expediente, Ata e Ordem do Dia), de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. Encaminhou favoravelmente o autor. Aprovado o requerimento. Ficam prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos e os respectivos requerimentos de votação nominal, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Ivan Valente.
– 11/07/2018 Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício de Votação para o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Félix Mendonça Júnior, Valmir Prascidelli e Ivan Valente. Encaminhou favoravelmente o Deputado Félix Mendonça Júnior. Rejeitado o requerimento. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.
– 11/07/2018 Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 1292/95, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Encaminhou favoravelmente a autora. Não deliberado em face do encerramento da reunião.

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