Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Câmara – Projeto de Lei que Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências (PL – 7396/2010)

PL-07396/2010 – Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
– 25/03/2015 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1151/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: “Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 862, de 2015 ao PL nº 7.396, de 2010”.
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Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Portaria 63/2026

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