Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
05/11/2026 - 06/11/2026
ClimateScanner Summit 2026: Dos Dados à Ação, dias 05 e 06/11
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa (PEC 032-2020)

PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 14/09/2021 Iniciada a discussão da matéria.
– 14/09/2021 Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Milton Coelho (PSB-PE), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

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PL 02505 2021Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Decisão: Aprovada pelo Plenário Destino: À Câmara dos Deputados…
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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo;Relator: MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES…