PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 13/08/2013 Apresentação do Requerimento n. 8336/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: ” Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias””.
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