A importância de ampliar a implementação de ações afirmativas no sistema de Controle Externo brasileiro levou à formação de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional – composto por representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), de diversas unidades da federação – encarregado de reunir propostas direcionadas aos Tribunais de Contas brasileiros no trato da questão das cotas raciais.
A cargo da Vice-Presidência de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Atricon, o trabalho do GT deu origem à cartilha Diretrizes para a Adoção de Cotas Raciais nos Concursos Públicos dos Tribunais de Contas, com conteúdo didático, orientações de práticas correntes na adoção das cotas e arcabouço legal sobre o tema. A intenção é fazer com que o Estado brasileiro incorpore ações de reparação histórica à população negra, sistematicamente excluída de oportunidades nos campos educacional, do trabalho, da formação e do acesso a bens culturais.
Como já apontado em estudos acadêmicos variados, as cotas são um poderoso mecanismo de inclusão e, ao mesmo tempo, de enfrentamento ao racismo estrutural no país. Além do que, as contas representam possibilidades concretas de inclusão, de ascensão e de mobilidade social.
Segundo o coordenador do GT, João Antonio da Silva Filho, conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e vice-presidente de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Atricon, “trata-se de uma iniciativa que, ampliada a partir dos órgãos de Controle Externo, representam um exemplo de convergência com as melhores práticas nos Tribunais de Contas, fortalecendo sua legitimidade e os objetivos das chamadas Cortes de Contas em nosso país”.
