Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)

SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
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Senado – Projeto de Lei que estabelece regras de flexibilização da LC nº 101/2000 (PLS 00450 2009)

SF PLS 00450 2009 Complementar Ementa: Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101/2000, para o encerramento do exercício financ... 13/06/2013 CDR…
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Senado – Projeto de Lei sobre normas gerais do Direito Financeiro (PLS 00175 2009)

SF PLS 00175 2009 Complementar Ementa: Dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro relativas ao exercício financeiro, ao processo de planejamento financeiro e orçamentário, normas de g... 13/06/2013…
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Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 00414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente…
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STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RONALDO FURTADO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Câmara – Projeto de Lei sobre a responsabilização da PJ por práticas contra a administração (PL 06826/2010)

PL-06826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. -…
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STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RONALDO FURTADO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RONALDO FURTADO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RONALDO FURTADO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Câmara – Projeto de Lei sobre a responsabilização da PJ por práticas contra a administração (PL 06826/2010)

PL-06826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. -…
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STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RONALDO FURTADO INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 00414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente…