Com o advento da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil estabeleceu um verdadeiro marco regulatório, sistemático e efetivo, regulando o direito fundamental de acesso…
A Lei do Orçamento
Até o final de agosto, o governador e os prefeitos deverão apresentar os projetos das leis orçamentárias de 2013 para o estado de Mato Grosso e seus municípios.…
A Constituição e a Lei da Ficha Limpa
Democracia, para muitos, é o regime político que confere o poder à maioria. É uma definição mutilante. Democracia quer dizer poder para a maioria com respeito aos direitos…
Direita e Esquerda
A igualdade social é um horizonte, portanto, inatingível. Toda sociedade de estrutura complexa é organizada hierarquicamente. Não se trata de diferenças individuais e sim de inevitável estratificação social…
Patrimônio Verde da Humanidade requer maior controle ambiental
Além de ser a maior extensão territorial do Brasil, com área de 1.570.745.680 km², o Estado do Amazonas possui também a maior área preservada da região Amazônica, mantendo…
Acessibilidade e obras públicas
O tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania pelas pessoas portadoras de deficiências - PPDs. Com…
Direito à Transparência
É difícil imaginar um regime democrático sem que haja transparência na administração pública. Com efeito, portas fechadas, verbas e documentos secretos, normas ocultas, controle de informações, censura aos…
A Constituição inacabada
A Constituição Cidadã foi promulgada em 1988. Passou, portanto, dos 22 anos. Conviveu com seis presidentes, dois plebiscitos e um total de 13 eleições gerais. Sofreu 76 emendas,…
Benefícios do controle externo
O senso comum costuma identificar os resultados da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas apenas pela quantidade de gestores condenados e pelo volume de multas aplicadas e de…
A importância do controle interno
Para o controle externo da administração pública, prevenir é muito mais importante que punir. Essa afirmação não costuma ser bem recebida em alguns setores para quem a efetividade…
Ficha Limpa nos Tribunais de Contas
Luiz Henrique Lima Finalmente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei da Ficha Limpa. E mais: a Ficha Limpa já vai valer nas eleições municipais…
Competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeito ordenador de despesas
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do Prefeito que funciona na qualidade de ordenador de despesa Li o artigo subscrito pelo ilustre Desembargador aposentado e advogado,…
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