É difícil imaginar um regime democrático sem que haja transparência na administração pública. Com efeito, portas fechadas, verbas e documentos secretos, normas ocultas, controle de informações, censura aos…
A Constituição inacabada
A Constituição Cidadã foi promulgada em 1988. Passou, portanto, dos 22 anos. Conviveu com seis presidentes, dois plebiscitos e um total de 13 eleições gerais. Sofreu 76 emendas,…
Benefícios do controle externo
O senso comum costuma identificar os resultados da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas apenas pela quantidade de gestores condenados e pelo volume de multas aplicadas e de…
A importância do controle interno
Para o controle externo da administração pública, prevenir é muito mais importante que punir. Essa afirmação não costuma ser bem recebida em alguns setores para quem a efetividade…
Ficha Limpa nos Tribunais de Contas
Luiz Henrique Lima Finalmente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Lei da Ficha Limpa. E mais: a Ficha Limpa já vai valer nas eleições municipais…
Competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeito ordenador de despesas
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do Prefeito que funciona na qualidade de ordenador de despesa Li o artigo subscrito pelo ilustre Desembargador aposentado e advogado,…
Uma nova lei, um novo sol e uma nova esperança
Passados mais de cem anos da proclamação da República, pouco mais de vinte da redemocratização do país e doze da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o dia…
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