TCEMG cobra transparência na gestão de fundo estadual das bacias hidrográficas
O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) recomendou, nesta terça-feira (20/3), que os secretários de Meio Ambiente (Semad), Jairo José Isaac, de Planejamento e Gestão (Seplag), Helvécio Miranda Magalhães Júnior, e da Fazenda Estadual (SEF), José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, estabeleçam metas e procedimento de avaliação dos resultados para o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (FHIDRO), devido à materialidade dos recursos envolvidos, os quais têm deixado de ser aplicados pelo FHIDRO e, devido à falta de transparência quanto à movimentação e destinação dos recursos não aplicados ao final de cada exercício. Esta e mais 27 recomendações estão no relatório da Auditoria Operacional que avaliou o estágio de implementação da política de recursos hídricos do Estado, ou seja, o quanto a atuação do Estado contribui para a boa gestão e para a prevenção de conflitos de escassez de água, que foi aprovado hoje na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas.
