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Dentro de sua atuação fiscalizatória e também orientadora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) realizou, por meio da Diretoria de Controle de Receitas, unidade vinculada à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), uma ação focada no auxílio aos municípios no que se refere ao controle da receita e da renúncia de receitas públicas, estabelecendo, para tanto, o Índice de Maturidade das Administrações Tributárias dos Municípios de Rondônia (IMAT-M).

Após três dias de avaliações, os integrantes da Comissão de Garantia de Qualidade da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) concederam ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) o certificado de qualidade do projeto Marco de Medição de Desempenho do TCs (MMD-TC).

Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás em 2015 já apontava uma série de falhas na política estadual de recursos hídricos. À época, o TCE-GO propôs à Secretaria do Meio Ambiente a adoção de uma série de medidas corretivas, dentre elas a garantia de destinação financeira para a proteção e conservação dos mananciais e que cabia vistoriar a captação nas bacias hidrográficas do Estado para coibir usos clandestinos, irregulares e desmedidos.

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, recebeu, no início da tarde desta sexta-feira, 15, a “Declaração de Garantia de Qualidade”, entregue pela comissão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O Tribunal de Contas de Alagoas recebeu nesta quinta-feira (14) uma equipe da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) responsável por um levantamento avaliativo das atuações dos TCs no sentido de observar avanços e propor melhorias e aprimoramento dos serviços prestados por essas instituições e da sua relação com à sociedade. O levantamento está sendo feito em todos os Tribunais de Contas do país.

“Acredito que quem preza e cobra por um bom trabalho dos jurisdicionados, também tem que ser cobrado e por isso encaramos essa experiência [a aplicação do MMD-TC] com muita seriedade”, avaliou o presidente Dado Cherem. O conselheiro adiantou, baseado em informações já repassadas sobre os resultados da avaliação, que a Corte de Contas de Santa Catarina dispõe de um trabalho bem qualificado.

100% dos Tribunais de Contas do Brasil aderiram à avaliação esse ano

A equipe se debruçou sobre aspectos que vão desde a composição e organização da instituição até as metodologias e resultados de auditorias, passando pelas estratégias de desenvolvimento e gestões de pessoas e de tecnologia da informação.

Até sexta-feira, a comissão analisará, como vem ocorrendo em outros estados, os procedimentos realizados na fase de autoavaliação, quando foi aplicado o questionário para aferir o desempenho institucional em oito dimensões: independência e marco legal; estratégia para o desenvolvimento organizacional; estruturas de gestão e apoio; recursos humanos e liderança; agilidade e tempestividade; normas e metodologia de auditoria; resultados de auditoria; e comunicação e controle social.