Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desconheceu liminares da Justiça do Distrito Federal (DF), o Tribunal de Contas da Paraíba recompôs sua determinação em cumprir a Lei de Acesso à Informação, no tocante a divulgação dos vencimentos, e está concluindo os trabalhos para disponibilizar, pela Internet, as informações relativas à estrutura remuneratória dos membros e servidores.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, todos os dados serão atualizados mensalmente, tomando como base a folha de pagamento do ultimo mês de maio.
A polêmica é que a Lei de Acesso Informação obriga que sejam feitas essas divulgações. Só que, através de liminares, a Justiça Federal vem suspendendo os efeitos da lei, mesmo em confronto com o STF, que deve julgar o mérito das ações que provocaram essas liminares.
Por decisão liminar da Justiça Federal (Ação Ordinária nº 33326-48.2012.4.01.3400), houve a suspensão da divulgação das folhas de pagamentos de todos os órgãos e poderes da administração pública nas esferas federal, estadual, e municipal. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal, na 1ª Região.
Porém, atendendo ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, suspendeu a liminar, concluindo que deveria ser mantida a deliberação do STF na 4ª sessão administrativa, realizada em 22 de maio de 2012.
Por unanimidade, os ministros aprovaram naquela sessão a divulgação, “de forma ativa e irrestrita”, dos subsídios dos ministros e a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Mantido esse entendimento da Suprema Corte, o TCE-PB confirma sua posição de divulgar todas as remunerações dos seus servidores. A previsão é de que isso ocorra até a próxima semana.
