Um levantamento inédito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou que a rede de proteção à criança e ao adolescente apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência no estado.
Entre os principais problemas identificados pelo estudo estão a fragilidade de comunicação entre órgãos públicos e a ausência de um plano estadual específico que integre saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.
O levantamento avaliou a atuação de secretarias estaduais, das Polícias Civil, Militar e Científica, do Ministério Público, da Defensoria, do Tribunal de Justiça e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo foi mapear informações sobre as ações e políticas públicas desenvolvidas pelos entes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o relatório, os sistemas de informação não são integrados nem há uma base eletrônica unificada e sigilosa que permita o compartilhamento de dados no âmbito do SGDCA. Também foram verificadas fragilidades na coordenação intersetorial.
Na área da educação, a auditoria identificou a ausência de protocolos claros para que profissionais da rede estadual saibam como agir diante de suspeitas ou relatos de violência, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na segurança pública, apesar da existência de delegacias especializadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, não há equipes multidisciplinares nem procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Outro ponto crítico identificado foi a falta de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância vítimas de violência, contrariando o ECA e a Constituição Federal.
De acordo com a diretora de Avaliação de Políticas Públicas do TCE-RN, Anne Emília Costa Carvalho, gestora da unidade técnica responsável pelo levantamento, a série de fragilidades observadas no levantamento constitui riscos para o alcance dos objetivos relacionados ao SGDCA.
“Estes problemas podem levar à revitimização de crianças e adolescentes, perpetuação dos ciclos de violência e aumento da tolerância social às violações de direitos na infância”, explicou.
No último mês de junho, o plenário do TCE-RN aprovou, por unanimidade, o levantamento realizado pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, dentro do Projeto Infância Segura, coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
O processo teve como relator o conselheiro Gilberto Jales. Em seu voto ele ressaltou que as falhas identificadas decorrem, em grande parte, da falta de articulação entre os órgãos. Também não há diretrizes claras que orientem a atuação conjunta do Estado e dos municípios na proteção de crianças e adolescentes.
Como encaminhamento após a aprovação, uma nota técnica será elaborada pelo TCE-RN com orientações para órgãos estaduais e municipais. O documento abordará temas como governança, planejamento, atendimento às vítimas, escuta especializada, capacitação de profissionais, integração de sistemas e uso de dados.
