Nesta terça-feira (14), em Brasília, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, acompanhado por uma comitiva de conselheiros de Tribunais de Contas, entregou aos senadores Antônio Anastasia (PSDB-MG) e Simone Tebet (PMDB-MS), o texto da PEC que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Veja aqui a proposta.
A missão foi integrada pelos conselheiros Valter Albano (TCE-MT e vice-presidente da Atricon), Antonio Joaquim (TCE-MT e ex-presidente da Atricon), Marisa Serrano (TCE-MS e diretora da Atricon), Paulo Curi (TCE-RO e diretor da Atricon), Cláudio Terrão (TCE-MG e diretor da Atricon), Thiers Montebello (TCM-RJ), Clóvis Barbosa (TCE-SE) e Domingos Filho (TCM-CE).
Anastasia e Tebet se mostraram bastante receptivos à proposta da Atricon, concordando com a necessidade da criação do órgão. Um ponto em particular agradou aos parlamentares: o fato de que a criação do Conselho não implicará despesas extras para a administração pública, já que o órgão será custeado pelas próprias entidades nele representadas. “O gasto é diluído nos orçamentos dos próprios Tribunais de Contas de origem dos integrantes do Conselho”, explicou. Cabe agora decidir se a matéria será protocolada como uma nova PEC ou se como substitutivo a alguma das seis PECs sobre o mesmo tema que atualmente tramitam no Congresso Nacional.
O CNTC terá quatro atribuições básicas: a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar; promover a melhoria do desempenho institucional; estimular a transparência; e uniformizar a jurisprudência em temas de relevância nacional. Neste último item, uma câmara poderá ser acionada sempre que “haja reconhecida controvérsia acerca de interpretação normativa”.
O Conselho será composto por 11 assentos, garantindo a representatividade dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As categorias dos auditores de Tribunal de Contas e de procuradores do Ministério Público de Contas também terão membros natos no Conselho. Por fim, representando a sociedade civil, estão um advogado indicado pela OAB e dois cidadãos de notável conhecimento técnico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
NO TCU – Ainda nesta terça-feira (14), Valdecir Pascoal e a representação de conselheiros reuniram-se com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, e pediram apoio institucional na criação do Conselho. Pascoal destacou o protagonismo que o TCU terá no futuro CNTC. De acordo com a proposta da Atricon, presidente e vice do TCU serão membros natos do Conselho, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU oficiará no órgão. Além disso, o TCU será responsável por oferecer a estrutura básica de funcionamento do CNTC durante os cinco primeiros anos.
O ministro Raimundo Carreiro se mostrou receptivo à proposta de criação do CNTC e se comprometeu em levar a pauta para discussão no plenário do TCU.
MMD-TC – O presidente da Atricon aproveitou a audiência no TCU e reiterou o convite para que este órgão participe da nova aplicação do MMD-TC em 2017. “É muito importante que tenhamos todos os 34 Tribunais de Contas do Brasil participando, por isso gostaríamos muito de contar com a adesão do TCU”, afirmou.
LEI KANDIR – Ainda no TCU, Pascoal e Carreiro discutiram o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrentes da desoneração do ICMS sobre produtos exportados (Lei Kandir). Em dezembro do ano passado o STF concedeu ao Congresso um prazo de 12 meses para aprovação de uma lei que promova essa compensação financeira. O Supremo decidiu ainda que, caso isso não aconteça, caberá ao TCU o cálculo dos valores. Caso seja esse o caso, o presidente da Atricon propôs a criação de uma força-tarefa, ou uma auditoria coordenada, envolvendo todos os 34 TCs para realizar o cálculo em colaboração com o TCU.
