O Projeto de Lei (PL) 2.882/15, que contém o Plano Estadual de Educação (PEE), está pronto para ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em votação em 1º turno. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou, no dia 14 de dezembro, parecer pela rejeição das emendas de plenário e apresentou uma nova emenda. A deputada Celise Laviola, relatora da matéria e presidente da comissão, apresentou a emenda nº 18 para incluir o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) entre as instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo da execução do plano e do cumprimento de suas metas.
O TCEMG – responsável pelo controle externo das políticas públicas do Estado e dos municípios mineiros –já monitora a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos planos decenais aprovados nos municípios. Por meio do programa Na Ponta do Lápis, a Corte de Contas priorizou sua atuação junto ao ensino público, para contribuir com a melhoria da qualidade da educação.
Recentemente, o TCEMG e os demais tribunais de contas do Brasil lançaram o Portal TC Educa, que monitora o cumprimento de metas do PNE. Pelo site, é possível constatar, por exemplo, que 528 municípios de Minas Gerais não cumprirão a meta 1B, caso mantenham as atuais taxas de crescimento de vagas em creche para crianças de 0 a 3 anos. Essa meta prevê que, até 2024, 50% dessa população possa ter acesso a esse serviço público. Entretanto, a média estadual alcançou apenas 27,52% até 2016.
O PEE, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel, define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o setor no Estado pelos próximos dez anos, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE), criado pela Lei Federal 13.005, de 2014, com vigência até 2024. A proposição é composta pela parte normativa, que estabelece as diretrizes, providências e condições gerais para implementação do plano, e pelo Anexo I, que apresenta o conjunto de metas e estratégias para sua implantação. As estratégias detalham os meios para viabilizar o cumprimento das metas.
