O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) iniciou nesta segunda-feira (28) fiscalizações nos municípios de Abaiara, Maranguape e Morada Nova. A ação faz parte da operação especial, iniciada no mês de outubro, que verifica a situação dos municípios nesse período de encerramento de mandatos.
Até a semana passada, 31 municípios já haviam sido visitados. Destes, 26 já tiveram relatórios de inspeção concluídos e compartilhados com o Ministério Público do Estado (MPCE) para adoção de ações cabíveis na área judicial. Os últimos a serem fornecidos ao órgão ministerial foram os relativos às fiscalizações ocorridas no período de 16 a 18/11, em Beberibe, Itarema e Pacajus. A entrega ocorreu nesta manhã.
De acordo com a coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, “esses relatórios são importantes porque eles oferecem o embasamento técnico para a atuação do Ministério Público. Por meio da parceria com o TCM-CE, com a presença desses documentos, conseguimos a materialidade para adotar as providências necessárias”.
Dentre as principais informações constantes nos relatórios concluídos estão: ocorrência de pagamentos por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesa com pessoal (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal); paralisação de serviços públicos nas áreas de saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos, como previdenciárias e empréstimos bancários; atraso salarial e endividamento elevado.
O diretor-geral do TCM-CE, Juraci Muniz, explica que uma série de critérios são utilizados para a seleção dos municípios a serem fiscalizados, como nível de endividamento, lastro financeiro para a projeção de gastos; número de contratos temporários em ano eleitoral e situação das prestações de contas ao TCM-CE. “Informações do Ministério Público e as recebidas por meio da Ouvidoria do Tribunal também são consideradas nos procedimentos de seleção. Até a última sexta-feira, nossa Ouvidoria recebeu 77 mensagens relacionadas a 43 municípios”, explicou o diretor.
Na Corte de Contas, as constatações podem resultar na aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.
