Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
07/06/2027 - 09/06/2027
5º Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (CNCTC)
18/12/2026
Posse da nova Mesa Diretora do TCE-RN
15/02/2027
Posse da nova Mesa Diretora do TCE-SC
19/05/2027 - 21/05/2027
3º Encontro Nacional das Procuradorias, Consultorias e Assessorias Jurídicas dos Tribunais de Contas (3º Enapac), de 19 a 21/05
13/11/2026
Solenidade de Entrega do Colar do Mérito do TCE-RJ
29/11/2027 - 03/12/2027
V Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, de 29/11 a 03/12
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
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Folha de São Paulo: Tribunais de Contas apoiam transparência em notas fiscais do setor público

Entidade que representa os tribunais de contas do Brasil, a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) defende projeto de lei que estabelece que notas fiscais emitidas por órgãos da administração pública a prestadores de serviços particulares sejam de acesso livre, sem constituir violação do sigilo fiscal.

Leia a íntegra do texto publicado pela coluna Painel na edição impressa e no site do jornal Folha de São Paulo.

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Portaria 66/2026
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Portaria Conjunta Atricon – IRB nº 06/2026
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A consulta antecede a publicação definitiva do guia e integra o processo de construção do documento, desenvolvido a partir de Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a STN, vinculada ao Ministério da Fazenda.