Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
29/11/2027 - 03/12/2027
V Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, de 29/11 a 03/12
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
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Gestores devem observar a ordem nos pagamentos públicos sob pena de terem contas reprovadas

Os Tribunais de Contas devem cumprir a ordem cronológica nos pagamentos que realizar, bem como orientar os gestores e fiscalizar tal exigência em seus julgamentos. A determinação, feita pela Lei de Licitações (art. 5º da Lei 8.666/93), foi tema da Resolução da Atricon nº 08/2014, aprovada em plenária no dia 6 de agosto, durante a realização do IV Encontro Nacional dos TCs.

A administração pública, portanto, não pode escolher quem será beneficiado com os pagamentos ou estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor. Os gestores que descumprirem a exigência poderão ter suas contas reprovadas e acusados de crime tipificado no art. 92 da Lei de Licitações, sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos e multa.

A Atricon estabeleceu como prioridade estratégica a definição de diretrizes relativas à temática com o objetivo de definir parâmetros nacionais uniformes e suficientes a sua implementação pelos Tribunais de Contas.

Clique AQUI e conheça a íntegra da Resolução da Atricon nº 08/2014 e Anexo Único.

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