Dados coletados por meio do Levantamento Nacional sobre as Ações e Políticas Públicas para a Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com 20 Tribunais de Contas Estaduais, examinou a efetividade das ações e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em todo o país. O resultado revela que a criança e o adolescente ainda não são prioridade absoluta no Brasil.
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Realizado em 20 estados brasileiros, o estudo apontou que nove estados não possuem plano estadual específico para a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Dos 11 estados que possuem planos, mais da metade não instituiu ciclos periódicos de avaliação e monitoramento, o que impede a correção de rumos e a otimização das políticas.
Outros pontos negativos, como o subfinanciamento, também foram identificados durante o levantamento. De acordo com o estudo, 750 municípios brasileiros, o que corresponde a 14,3% do total, ainda não instituíram seus Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) com o devido registro na Receita Federal. O registro é considerado importante porque torna o respectivo Fundo apto a receber doações feitas durante a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Em mais da metade dos estados participantes do levantamento também não há dotação orçamentária específica para as casas de acolhimento e as visitas realizadas pelos auditores revelaram, ainda, uma situação de precariedade generalizada nos Conselhos Tutelares. Falta de equipamentos essenciais, transporte adequado e prédios em condições inadequadas, com infiltrações e problemas estruturais, foram identificados, ilustrando o descaso com a proteção da infância.
A subnotificação de casos de violência, a falta de integração entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) também são sérios obstáculos. Dos 20 estados participantes do levantamento, sete ainda não contam com uma ouvidoria integrada à rede de proteção no âmbito estadual e apenas nove contam com Centros de Atendimento Integrado.
Ciente da importância de se garantir que a criança e o adolescente sejam prioridade absoluta nas políticas públicas, com a alocação de recursos adequada e a implementação de ações eficazes, o Sistema Tribunais de Contas realizou o levantamento com o objetivo de jogar luz sobre um tema tão importante para a sociedade. No mesmo sentido, o controle externo cumpre seu papel de promover a efetividade das políticas públicas e a proteção dos direitos fundamentais.
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