Reajuste anual acompanha o índice de atualização dos créditos tributários do Estado
Processo nº 202000047002901
O valor máximo para as multas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado foi fixado em R$ 88.043,32 para o exercício de 2021, passando a valer a partir da publicação da Resolução Normativa n° 11/2020, aprovada na sessão plenária virtual concluída na última quarta-feira (16/dez) e publicada no Diário Eletrônico de Contas de hoje (18/dez). O relator foi o conselheiro Saulo Mesquita.
Para chegar aos novos valores, o Tribunal utilizou o mesmo índice da atualização dos créditos tributários do Estado de Goiás, chegando a um aumento de mais de R$ 15 mil com relação aos R$ R$ 72.718,01 utilizados até então.
Segundo o artigo 112 da Lei Orgânica do TCE-GO (Lei n° 16.168/07), as multas poderão ser aplicadas nos percentuais sobre esse valor indicados caso a caso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, quando pagas após o vencimento devem ser atualizadas monetariamente na data da efetiva quitação. O valor máximo é atualizado no mês de dezembro de cada ano.
Confira os percentuais sobre o valor máximo paras multas do TCE-GO previstos na Lei Orgânica:
| Percentual | Motivação |
| 10% a 30% | Contas julgadas irregulares, não havendo débito |
| 10% a 50% | Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial |
| 50% a 100% | Ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário |
| 10% a 30% | Descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo relator |
| 50% a 70% | Obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, bem como outro procedimento de fiscalização |
| 20% a 50% | Sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos de fiscalização |
| 30% a 100% | Descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado |
| 50% a 100% | Reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal |
| 10% a 15% | Descumprimento de obrigação formal prevista em lei ou em ato normativo do TCE-GO |
RECESSO
A partir de segunda-feira (21/dez) até 9 de janeiro de 2021, as atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras do TCE-GO estarão em recesso, com suspensão dos prazos processuais. O Tribunal mantém, no período, o funcionamento de suas atividades essenciais.
Diretoria de Comunicação Social
