*Luiz Henrique Lima
Em boa hora o Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou o Fórum de Debates Municípios e Soluções reunindo centenas de autoridades municipais, entre prefeitos, vereadores, procuradores, controladores e secretários de fazenda. Os temas principais foram a discussão de estratégias para aumentar a receita municipal e do impacto do controle das políticas públicas no planejamento e governança.
A utilização pelo TCE-MT do Índice de Gestão Fiscal Municipal, desenvolvido a partir da experiência pioneira da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, identificou que 97% dos municípios mato-grossenses possui arrecadação própria inferior a 20%, o que significa que a execução de seu orçamento depende em mais de 80% de repasses efetuados pelo estado e pela União.
A excessiva dependência de transferências federais gera instabilidade no planejamento, especialmente porque a União tem sido pródiga em conceder unilateralmente benefícios fiscais que afetam o caixa de estados e municípios, como a redução de IPI de automóveis e eletrodomésticos ou da CIDE-combustíveis.
Para a realização do Fórum, o TCE convidou especialistas do TCU, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Fazenda Nacional e de organizações municipalistas, bem como programou relatos de experiências bem sucedidas como as dos municípios de Campo Grande -MS e Maringá-PR. Também participaram representantes dos governos do estado e de Cuiabá.
O evento mostrou que existem caminhos para aumentar a arrecadação municipal sem impor um aumento da carga tributária. Por exemplo: maior efetividade na cobrança da dívida ativa, com atualização do cadastro de devedores e dinamização de ações judiciais e extrajudiciais. Campanhas de conscientização e iniciativas de orçamento participativo também contribuem para a redução de inadimplência. Outro passo é a revisão de medidas de renúncia fiscal que sangram o erário, muitas vezes sem contrapartida significativa para a sociedade. A atualização do cadastro imobiliário, a implantação da nota fiscal eletrônica e a articulação com órgãos como a Junta Comercial e as Receitas Estadual e Federal também são iniciativas recomendadas.
Com tais medidas, os municípios podem ampliar sua receita sem elevação de impostos.
Ademais, é sempre importante lembrar a necessidade de fortalecimento do controle interno e de trabalhar com planejamento estratégico de modo a estabelecer prioridades, objetivos e metas e prevenir desvios e desperdícios.
Como temos sublinhado em outras oportunidades, o TCE não existe apenas para punir eventuais falhas, reprovando contas e aplicando penalidades. Seu papel também é o de auxiliar os gestores a encontrar soluções que maximizem os resultados das políticas públicas. Com a realização do Fórum, o TCE demonstra a importância da função orientadora do controle externo, estimulando os municípios mato-grossenses a adotar melhores práticas de gestão tributária e financeira. Assim, a instituição de controle presta relevante contribuição para o aprimoramento da gestão pública em benefício da sociedade.
Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.
