A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e outras quatro entidades representativas do sistema de controle externo, publicou a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2026, com orientações aos Tribunais de Contas sobre a atuação diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária. O documento destaca a necessidade de uma atuação estruturada, coordenada e cooperativa, considerando as novas competências atribuídas aos TCs.
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A recomendação, que também é assinada pela Associação dos Tribunais de Contas dos Municípios do Brasil (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas
(Ampcon) e a Associação Nacional dos Auditores do Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), leva em conta os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, que instituíram o novo modelo tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Comitê Gestor do tributo (CGIBS).
Nesse contexto, os Tribunais de Contas passam a exercer controle externo de forma compartilhada e colegiada sobre o Comitê, exigindo alinhamento institucional e uniformidade de entendimentos.
Entre as principais diretrizes, o documento recomenda o fortalecimento da capacitação de membros e servidores, a atuação proativa junto às administrações públicas e a inclusão, nos planos anuais de fiscalização, de ações voltadas ao acompanhamento da implementação da Reforma Tributária. Também orienta a criação de unidades técnicas especializadas e o estímulo à cooperação entre os Tribunais para o compartilhamento de informações e monitoramento integrado das receitas públicas.
A nota ainda destaca a importância de avaliar os impactos da nova sistemática tributária sobre contratos administrativos, incentivando a adoção de mecanismos que garantam a economicidade nas contratações públicas. Além disso, reforça a necessidade de desenvolver capacidades analíticas, especialmente no uso de dados fiscais, para acompanhar os fluxos de arrecadação, repartição e compensação das receitas no novo sistema.
